Decreto da Assembleia 195/XII (Proposta reforma IRC)
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Manual dos Impostos Especiais de Consumo
Publicação da versão final e atualizada
Execução orçamental de novembro/2013
Síntese da Execução Orçamental de novembro de 2013
Processo: nº 5748, por despacho de 2013-11-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA; DL nº. 147/2003, de 11/07 (RBC)
Artigo: nº. 15 do art. 29º e da alínea i) do nº. 1 do art. 2º, do CIVA; 1º, 2º, 5º, 6º,
7º…… do DL nº. 147/2003, de 11/07 (RBC)
Assunto: Faturas – Aquisições de Sucatas e de Desperdícios Metálicos a particulares, Auto-Faturação – RBC – DT – Obrigação de emissão pelo adquirente das sucatas …..
Processo: nº 5590, por despacho de 2013-10-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 15 do art.º 29.º e al. i) do n.º 1 do art.º 2.º, 36º
Assunto: Fatura – Sucatas (anexo E) - RBC – DT – Aquisição de "sucata a particulares" - Documento a emitir pela referida compra
Processo: nº 4804, por despacho de 2013-09-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º, 22º, 36º, 40º
Assunto: Fatura Simplificada – Forma Legal – Direito à Dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 01004/13
Derrama – tributação - grupo de empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 0576/13
IVA – reembolso - reenvio prejudicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 018/13
Oposição à execução fiscal – fundamentos – CPPT – compensação – convolação - IMT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 0877/13
Avaliação – imóvel – impugnação – IMI – invocação – ilegalidade