IRS - Despacho n.º 13/2016-XXI do SEAF, de 29/01
Prorrogados os prazos de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no CIRS, para 19 de fevereiro de 2016, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-10-2015, N.º de Processo: 00450/07.1BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas - ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-10-2015, N.º de Processo: 00519/06.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição execução fiscal - notificação de liquidações de IVA - notificação de pessoa coletiva - caducidade do direito de liquidar imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-10-2015, N.º de Processo: 01716/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiciário – pressupostos - ónus da fazenda pública – IRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-10-2015, N.º de Processo: 00651/13.3BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Ação administrativa especial – IMI - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa