Foi publicado a 25 de julho o despacho n.º 74/2024-XXIV da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Cláudia Reis Duarte, determinando a possibilidade de submissão das declarações fiscais (Declaração periódica do IVA de maio de 2024, Declaração recapitulativa de junho de 2024 e do 2º trimestre de 2024 e a Declaração de retenções na fonte de IRC/IRS de junho de 2024) cujo prazo de submissão terminava no dia 22 de julho de 2024, seja prorrogado até ao dia 25 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Consulte o despacho n.º 74/2024-XXIV