Declaração de Retificação n.º 11/2016 - Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01
Retifica a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2016
Decreto-Lei n.º 36/2016 - Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 35-A/2016 - Diário da República n.º 124/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Decreto-Lei n.º 35-C/2016 - Diário da República n.º 124/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-30
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social
Portaria n.º 189/2016 - Diário da República n.º 124/2016, Série II de 2016-06-30
Designa fiscal único do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), a sociedade Ribeiro & Ferreira, SROC, Lda.
Despacho SEAF - Prorrogação do prazo previsto no artigo 9.º do RCIF
"Considerando que o artigo 239.º da Lei do Orçamento de Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro), que aprovou o novo regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), se destina a assegurar, através da assistência mútua baseada na troca automática e recíproca de informações, as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos na Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América (EUA) para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).
Considerando que, não obstante o Governo ter já proposto à Assembleia da República a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os EUA para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FATCA, assinado no dia 6 de agosto de 2015, aquele instrumento ainda aguarda a conclusão dos procedimentos internos de aprovação de que depende a sua vigência na ordem interna, não tendo sido, por conseguinte, aprovada a regulamentação prevista no artigo 16.º do RCIF.
Determino que o prazo previsto no artigo 9.º do RCIF para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dos elementos e informações previstos no artigo 7.º do mesmo regime, seja prorrogado até ao último dia do mês de setembro de 2016.”
Homologado pelo Secretário de Estado do Orçamento o Manual de Implementação do SNC-AP
Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2016
- O Conselho de Ministros aprovou a resolução que determina a forma de distribuição, em 2016, das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa.
- O Conselho de Ministros autorizou a realização de despesa com a aquisição de serviços aplicacionais por forma a assegurar o desenvolvimento dos sistemas informáticos de suporte à operacionalização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) e do Fundo Europeu das Pescas (FEP), permitindo assim, pagamentos mais céleres dos apoios concedidos no âmbito destes fundos e, consequentemente, acelerar a execução dos mesmos.
Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016
Altera a Diretiva 2006/112/CE, no que respeita ao tratamento dos vales
Acórdão do TJUE, Processo C 123/15, de 30 de junho de 2016 – Feilen
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Livre circulação de capitais – Imposto sobre as sucessões – Legislação de um Estado‑Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado‑Membro – Restrição – Justificação – Coerência do regime fiscal»