Despacho n.º 3/2015-XXI do SEAF, de 30/11
Comunicação de contratos de arrendamento ou emissão de recibos de renda - Prorrogado até ao final do mês de dezembro o prazo estabelecido no Despacho n.º 101/2015-XIX, de 30 de abril, do SEAF
RCIF - Despacho n.º 2/2015-XXI do SEAF, de 30/11
Prorrogado até ao último dia do mês de dezembro de 2015 o prazo previsto no artigo 9.º do RCIF para comunicação, pelas instituições financeiras à AT, dos elementos e informações previstos no artigo 7.º
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2015, Processo n.º 06600/13
Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados - artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - ato constitutivo do benefício fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2015, Processo n.º 08818/15
I.R.S. - incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo - notificação prevista no art.º 76, n.º 3, do C.I.R.S. - regime de notificação da liquidação oficiosa – art.ºs 65, 66 e 149, n.º 2, do C.I.R.S. - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2015, Processo n.º 07066/13
Imposto do Selo - Lei 150/99, de 11/9 - interpretação das normas de incidência tributária – verba n.º 8, da Tabela geral do Imposto do Selo (T.G.I.S.) - escritos de quaisquer contratos - cláusulas contratuais gerais (Dec. Lei 446/85, de 25/10)