Despacho nº 169/2014 - XIX, de 15/05 do SEAF
Prorrogado o prazo para entrega da declaração periódica de IVA (regime trimestral), até ao dia 16 de maio de 2014- (despacho)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2014. D.R. n.º 94, Série I de 2014-05-16
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades
Acórdão do TJUE, Processo C‑480/12, 15 de maio de 2014 - X BV
Código Aduaneiro Comunitário – Âmbito de aplicação dos artigos 203.° e 204.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92– Regime de trânsito externo – Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação – Apresentação tardia na estância de destino – Sexta Diretiva IVA – Artigo 10.°, n.° 3 – Ligação entre a constituição da dívida aduaneira e a constituição da dívida de IVA – Conceito de operação tributável
Acórdão do TJUE, Processo C‑337/13, 15 de maio de 2014 - Almos Agrárkülkereskedelmi
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.° – Redução do valor tributável – Âmbito das obrigações dos Estados‑Membros – Efeito direto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 0366/14
Interesse em agir – reclamação - dispensa de prestação de garantia - suspensão da execução – insolvência