Ofício-circulado n.º 30188/2017 - 31/01
Alínea 3) do artigo 9.º do Código do IVA - Transmissões de próteses dentárias efetuadas por protésicos dentários e dentistas.
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Circular n.º 3 /2017 – 31/01
Tabelas de Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões para 2017 - R. A. Açores.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-10-2016, N.º de Processo: 01654/15
IVA. Declaração de Início de Atividade. Interpretação. Reenvio Prejudicial. Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
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