Ordem nos media
Publicitação de IRS causa dúvidas aos fiscalistas
26 Maio 2005
Combate à fraude e evasão
As medidas de combate à fraude e evasão fiscal ontem anunciadas pelo Governo são consideradas equilibradas pela maioria dos fiscalistas ouvidos pelo JN, que se dividem face à publicitação das declarações de IRS. O levantamento do sigilo fiscal em situações de "risco" é visto como "positivo" pelo presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, Domigues Azevedo, que lamenta, contudo, a ausência de um "projecto sustentado anti-fraude com efeitos imediatos. Já o fiscalista Diogo de Leite Campos prefere destacar as vantagens da melhoria do cruzamento de dados entre o Fisco e a Segurança Social, já que "o levantamento do sigilo fiscal já é possível quando há indícios de crime". "A publicitação dos rendimentos dos contribuintes já se faz de forma generalizada em países nórdicos e em Portugal poderá trazer problemas de paz social", traduzidos apenas em queixas de "vizinhos contra vizinhos", muitas vezes motivadas por "invejas". Ferreira Fernandes é também uma voz discordante nesta matéria, por entender que há o risco de se "confundir publicitação com sigilo", o que vai requerer "algum cuidado" na aplicação do princípio. O alargamento dos prazos de prescrição das dívidas ao Fisco é globalmente considerado positivo, mas o agravamento das sanções a aplicar por incumprimento das obrigações merece algumas críticas de Leite Campos. "As sanções aplicadas actualmente já são muito elevadas", sublinha o fiscalista, para quem as penalizações devem ser "proporcionais ao valor do incumprimento".