Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M - Diário da República n.º 249/2015, Série I de 2015-12-22
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M - Diário da República n.º 249/2015, Série I de 2015-12-22
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
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Ofício Circulado N.º 15430/2015, de 2015-12-17
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 23 de dezembro.
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Ofício Circulado N.º 15431/2015, de 2015-12-17
Regime de Trânsito - Fim do recurso ao procedimento de contingência para as declarações aduaneiras em que a estância de destino se situa em Mayotte - ref.ª aos ofícios circulados n.º 15230/2014, de 10 de janeiro, n.º 15275, de 30 de junho de 2014, e n.º 15332, de 28 de janeiro de 2015.
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Decisão (UE) 2015/2400 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
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Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
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Regulamento (UE) 2015/2406 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 1.
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Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015
Altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015
Autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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Acórdão do TJUE, Processo C‑388/14, 17 de dezembro de 2015 - Timac Agro Deutschland
Reenvio prejudicial – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Liberdade de estabelecimento – Estabelecimento estável não residente – Prevenção da dupla tributação através da isenção dos rendimentos do estabelecimento estável não residente – Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esse estabelecimento estável – Reintegração dos prejuízos anteriormente deduzidos em caso de alienação do estabelecimento estável não residente – Prejuízos definitivos
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Acórdão do TJUE, Processo C‑402/14, 17 de dezembro de 2015 - Viamar
Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Disposições fiscais – Imposições internas – Direitos aduaneiros de caráter fiscal – Encargos de efeito equivalente – Formalidades de passagem das fronteiras – Artigo 30.° TFUE – Artigo 110.° TFUE – Diretiva 92/12/CEE – Artigo 3.°, n.° 3 – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 1.°, n.° 3 – Não transposição para o direito nacional – Efeito direto – Cobrança de um imposto sobre os veículos automóveis no momento da sua importação no território de um Estado‑Membro – Imposto associado ao registo e à eventual entrada em circulação do veículo – Recusa de reembolso do imposto em caso de não registo do veículo
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Acórdão do TJUE, Processo C‑419/14, 17 de dezembro de 2015 - WebMindLicenses
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 2.°, 24.°, 43.°, 250.° e 273.° – Lugar da prestação de serviços efetuada por via eletrónica – Fixação artificial desse lugar através de uma montagem desprovida de realidade económica – Abuso de direito – Regulamento (UE) n.° 904/2010 – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.°, 8.°, 41.°, 47.°, 48.°, 51.°, n.° 1, 52, n.os 1 e 3 – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Utilização pela administração fiscal de provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo – Interceções de telecomunicações e apreensões de mensagens de correio eletrónico
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