Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2017/M - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2017/M - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-05-2017, N.º de Processo: 0216/17
Taxa – Direito de Audição
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-05-2017, N.º de Processo: 0902/16
Avaliação - Terreno para Construção – Coeficiente de Qualidade e Conforto
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-05-2017, N.º de Processo: 01420/14
Investimento – Benefícios Fiscais - Estatuto
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-05-2017, N.º de Processo: 01662/15
Reclamação – Ato – Fixação da Matéria Coletável – Métodos Indiretos
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