Comunicados
RCBE - Prazo prorrogado até 30 de junho de 2019
29 Abril 2019
Declaração inicial para as entidades constituídas até 1 de outubro de 2018
Foi prorrogado, até 30 de junho de 2019, o prazo para a realização da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades sujeitas a registo comercial (por exemplo, sociedades comerciais), constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica.

O alargamento do prazo, que inicialmente terminava a 30 de abril, foi oficializada num despacho conjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Justiça, divulgado esta segunda-feira.

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