«Discrimação inaceitável», segundo Vasco da Gama O presidente da Confederação do Comércio Português (CCP) considerou «absolutamente discriminatória e inaceitável» a publicação do diploma que isenta do Pagamento Especial por Conta os proprietários de táxis que passem a empresários ou estabelecimentos individuais. Em declarações à Agência Lusa, Vasco da Gama manifestou dúvidas quanto à legitimidade do diploma que permite a alteração do regime societário dos proprietários de táxis, «medida que se segue a manifestações de força» dos taxistas. Por isso, questionou se «é necessário tomar posições de força» para «obter justiça por parte deste Governo». O presidente da CCP questionou, ainda, que o Governo «tenha capacidade para alterar parcialmente o que foi aprovado pela Assembleia da República» e admite que o decreto possa ser inconstitucional por «ferir a equidade fiscal». Saldanha Sanches não vê ilegalidades... O fiscalista Saldanha Sanches afirmou que o decreto publicado na passada terça-feira que permite aos proprietários de táxis evitar o Pagamento Especial por Conta não configura uma ilegalidade, considerando que se trata de uma «habilidade fiscal ensinada aos taxistas pelo Governo». «Não será inconstitucional, [mas] é uma habilidade fiscal ensinada aos taxistas pelo Governo», que, além disso, é facilitada pelo facto de a mudança de estatuto jurídico beneficiar de isenções de pagamento, afirmou aquele professor de direito fiscal. Saldanha Sanches considera que não se trata propriamente de alteração da legislação aprovada pelo Parlamento, pelo que o diploma não carecia de autorização legislativa da Assembleia da República. E acrescentou que a questão da aplicação retroactiva também não configura uma inconstitucionalidade, porque a questão só se aplicaria se fosse um novo imposto, o que não acontece. ... mas Domingues Azevedo diz que só a AR poderia alterar a lei O presidente da Câmara de Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) considerou que há problemas de ilegalidade no regime que permite aos proprietários de táxis evitar o PEC alterando o regime jurídico. Domingues de Azevedo disse à agência Lusa que o Governo alterou uma lei relativa a uma matéria fiscal, que é da competência exclusiva da Assembleia da República, «utilizando uma forma enviezada para proceder a essa alteração». Mas, para Domingues de Azevedo, «a questão é muito mais profunda». «Diz-se que as pessoas fogem ao pagamento de impostos, mas é o próprio Governo a descredibilizar o processo», porque a cobrança de impostos «tem de ser um processo digno, não pode estar sujeita a esta ou aquela pressão».