«O actual director-geral dos impostos está a fazer um trabalho eficiente, embora com alguns excessos», disse Domingues de Azevedo. O presidente da CTOC foi o orador convidado num jantar promovido pela Associação de Antigos Alunos do ISCAP, que decorreu na Fundação Cupertino de Miranda. Domingues de Azevedo receita «alguns abusos que possam acontecer na relação tributária».
Para o presidente da CTC existe uma fiscalidade para a política e não uma política fiscal. «Não é por acaso que numa economia em crise se prevê um aumento de 15 por cento nas receitas de IRC», referiu. Face às necessidades actuais do Estado, tudo indica que a pressão fiscal vai continuar a ser elevada. O sistema fiscal é praticamente a única fonte de financiamento, representando 95 por cento das receitas do Estado. Mas os governantes podem entender que não há limites para o aumento das receitas fiscais. A tendência actual aponta para o aumento da intervenção dos serviços de fiscalização. As responsabilidades atribuídas aos serviços da administração fiscal está a passar para os sujeitos passivos. É o caso da verificação da validade dos números de contribuinte. «O Estado remete para outros o que deveria ser ele a fazer», referiu o presidente da CTOC. Por vezes, surgem problemas porque os serviços da administração fiscal cometem muitos erros. «O pressuposto da boa fé da administração publica tem sido utilizado em desrespeito dos contribuintes» - afirmou. É provável que comecem a surgir acções indemnizatórias contra o Estado, como forma de compensar os danos sofridos pelas empresas ou pelos cidadãos devido aos excessos e aos erros da administração fiscal.
A situação é flagrante na cobrança de dívidas fiscais. As execuções avançam mesmo antes de as dívidas serem consideradas liquidas, ou seja, antes de estarem reconhecidas por ambas as partes. Domingues de Azevedo admite que algumas medidas fiscais têm sido negativas para a economia e citou como exemplo o Pagamento Especial de Conta de IRC que, segundo refere, «não tem grande razão de ser», bem como o aumento da taxa de IVA. Segundo referiu, não compete à CTOC comentar as medidas fiscais que têm incidência sobre as empresas. «Esse é o papel das associações empresariais», afirmou Domingues Azevedo. «A CTOC nunca poderia ser oposição ao Governo», acrescentou.
O Orçamento de Estado para 2007 tem vertentes positivas ao apontar para a diminuição da despesa pública, o que é positivo. Mas aumenta a exigência quanto ao cumprimento das obrigações tributárias. Para Domingues de Azevedo, o pior inimigo da competitividade fiscal não é o cumprimento das normas. No domínio das obrigações tributárias, tem havido uma evolução importante com a desmaterialização das obrigações tributárias. Os processos tornaram-se mais simples, mais céleres, e com menos margem de erro no processamento.