Portaria n.º 246-A/2016 - Diário da República n.º 173/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-08
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
Comunicado do Conselho de Ministros de 08 de setembro de 2016
- O Governo aprovou o diploma sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade.
Acórdão do TJUE, Processo C‑409/14, de 8 de setembro de 2016 – Schenker
Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura Combinada – Classificação das mercadorias – Interpretação de uma subposição da Nomenclatura Combinada – Diretiva 2008/118/CE – Importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – Procedimento ou regime aduaneiro suspensivo – Consequências de uma declaração aduaneira com indicação de uma subposição incorreta da Nomenclatura Combinada – Irregularidades durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2016, Processo n.º 04963/11
IRC - artigo 23.° do CIRC - documentos comprovativos e justificativos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2016, Processo n.º 04671/11
IVA - avaliação indireta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2016, Processo n.º 07412/14
Métodos indiretos - momento da aferição dos pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2016, Processo n.º 06368/13
Impugnação de IRS - adiantamento por conta de lucros - presunção de rendimentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2016, Processo n.º 08772/15
Imposto do Selo – usucapião - objeto de incidência de tributação – prova - valor probatório de documento autêntico
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2016, Processo n.º 08592/15
IRC - despesa confidencial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2016, Processo n.º 07966/13
Notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação - domicílio fiscal dos sujeitos passivos singulares - falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal - IRS notificação da liquidação nos termos do art.º 149.º, n.º 3 do CIRS - ónus da prova - dívidas de IRS - agregado familiar - presunção de notificação prevista no art.º 39.º, n.º 1 do CPPT - ilisão da presunção - prescrição da dívida exequenda - efeitos instantâneo e duradouro da citação enquanto vetor interruptivo do prazo de prescrição – art.º 49.º, n.º 1 da LGT - responsável solidário – art.º 48.º, n.º 2 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2016, Processo n.º 06314/13
Ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS - (conceção de rendimento-acréscimo) - rendimentos resultantes da prestação de serviços de intermediação e representação – art.º 74.º, n.º 1 da LGT - ónus da prova - compete à fazenda pública fazer prova dos pressupostos de uma liquidação que não se baseie em declaração do contribuinte - sociedade "offshore” – noção - direito tributário - noção de indícios - tributação de rendimentos ilícitos – art.º 10.º da LGT