A Administração Fiscal antecipou em quatro meses a entrega, por parte das empresas, das declarações com os rendimentos e retenções na fonte dos respectivos trabalhadores. O objectivo é dar mais tempo ao Fisco para poder cruzar os dados que são fornecidos pelos sujeitos passivos e pelas entidades patronais, e aferir se existem discrepâncias entre documentos. O decreto-lei n.º 17/2004 antecipa para Fevereiro o prazo para a entrega do anexo J (que contém os valores dos rendimentos dos funcionários e imposto retido no ano anterior), quando as empresas tinham, anteriormente, o mês de Junho como data limite para remeter o referido documento aos serviços fiscais. As empresas terão de processar os dados até ao final de Fevereiro e entregá-las, via Internet à Administração Fiscal. Com esta antecipação os serviços de Finanças, antes de procederem aos reembolsos de IRS, ficam habilitados a só devolver o imposto pago a mais pelos contribuintes, depois de cruzarem as informações inseridas no anexo J. Esta nova determinação só peca por não ter sido incluída no Orçamento do Estado para 2004. Dessa forma, as empresas estariam preparadas e não seriam confrontadas com um decreto-lei que antecipa em quatro meses o cumprimento de uma obrigação fiscal. *Página elaborada com a colaboração da CTOC