Lei n.º 1/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16
Assembleia da República
Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
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Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16
Assembleia da República 
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
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Modelo 30
Já se encontra disponível a estrutura de ficheiro dos impressos vigentes para 2014.
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