Dois meses depois dos novos impostos sobre o património terem entrado em vigor, ainda não há critérios objectivos para avaliar e tributar os imóveis. Os valores do preço de metro quadrado que determinarão a avaliação oficial do imóvel para efeitos de sisa e contribuição autárquica estão por definir. Mais um argumento para os que defendem que «a reforma da tributação do património começou pelo telhado». Enquanto se mantém a indefinição, as repartições de Finanças são obrigadas a confiar nos valores declarados pelos contribuintes que lá se deslocam para liquidar o novo Imposto Municipal sobre Transacções (IMT). Na ausência de uma grelha com valores oficiais, que se pretendem objectivos, as Finanças limitam-se a aplicar as novas taxas, que entraram em vigor a 1 de Dezembro. Quando os valores do metro quadrado estiverem fixados, então os contribuintes que compraram imóveis serão notificados pelas Finanças para repor a diferença em dívida, caso tenham declarado um valor de transacção inferior à apurada pela aplicação da fórmula de cálculo em estudo. O trabalho de apuramento daquela fórmula está a cargo da Comissão Nacional de Avaliação do Património Urbano (CNAPU) e de centenas de peritos que, apesar de terem reunido várias vezes, ainda não chegaram a conclusões definitivas. Mesmo que fontes ligadas ao processo refiram que «os trabalhos estão a correr bem». Até agora, o que já é tido como certo é que o preço do metro quadrado será determinado em função de três zonas distintas para cada concelho do país. Assim, a zona 1 corresponderá às áreas mais desfavorecidas, onde os preços são mais baixos, sendo que a zona 3 tem uma cotação três vezes superior. Estas classificações serão determinantes para, em conjunto com outros critérios, apurar o «valor de mercado» dos imóveis. E dependem de factores como centralidade, qualidade de meio ambiente, acesso a infra-estruturas viárias, de transporte e saneamento básico, entre outras. DÚVIDAS A reforma da tributação do património exige um trabalho de verificação a posteriori dos valores de transacção apresentados pelos contribuintes. De acordo com funcionários ouvidos pelo DN, enquanto essa informação não estiver toda tratada em bases de dados, a verificação terá de ser feita manualmente, comparando os valores registados com a futura tabela dos preços do metro quadrado. Mas a escassez de recursos humanos na administração fiscal, onde está para sair uma portaria para admissão de quadros desde 2000, pode vir a comprometer a eficácia e eficiência da reforma legislativa. Esta é uma das razões pelas quais alguns especialistas e sindicalistas ligados ao Fisco consideram que a reforma do património cuidou do telhado sem olhar para os alicerces. «Avançou-se a todo o vapor com leis, quando na prática há obstáculos de monta, como a ausência de parâmetros e os meios técnicos e humanos suficientes», disse ao DN, o ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, José Medeiros. Outra lacuna frequentemente apontada à reforma é o agravamento da contribuição autárquica para os imóveis mais antigos, sem que se tenha começado pela revisão das rendas congeladas. Nesta situação, há senhorios que podem pagar tanto imposto como o que recebem de renda.