Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M - Diário da República n.º 236/2015, Série I de 2015-12-02
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-09-2015, N.º de Processo: 00453/11.1BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Manifestações de fortuna - pressupostos de tributação - prova pericial - princípio do inquisitório - artigo 87.º, n.º 1, alínea f) da LGT - artigo 89.º-A, n.º 3 da LGT - anulação parcial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-09-2015, N.º de Processo: 00585/05.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Duplicação de coleta - fundamento de oposição e de impugnação – IRS - casamento segundo o regime de separação de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-09-2015, N.º de Processo: 01121/04.6BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IVA - regularização a favor do sujeito passivo – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-09-2015, N.º de Processo: 00799/05.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - correção à matéria coletável - artigo 19.º, n.º 3 do CIVA