Ofício Circulado N.º 15560/2017, de 2017-01-23
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro
Ofício Circulado N.º 15561/2017, de 2017-01-19
Declaração verbal para sujeitar mercadorias ao regime aduaneiro de ILP
Orientação Técnica n.º 2
Consolidação nos termos do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0718/15
Imposto do Selo – usucapião - justificação notarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0721/16
Mais valias - aplicação da lei fiscal no tempo – impostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0482/16
Incentivos fiscais à interioridade – redação anterior artigo 39.º-B do EBF
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0624/16
IRS - reclamação graciosa - prestação de garantia - execução fiscal - duplicação de coleta - suspensão da execução - fundamento da oposição