Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949851
Assembleia da República
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949852
Assembleia da República
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949853
Assembleia da República
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de dezembro de 2014
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
O Conselho de Ministros aprovou alterações ao Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE), ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e ao Código das Sociedades Comerciais (CSC), visando criar um enquadramento mais favorável à recapitalização, reestruturação e renovação do tecido empresarial, com o objetivo de promover a aceleração do crescimento económico e criação de emprego.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1353/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Regulamento (UE) n.º 1361/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 3 e 13 e à norma internacional de contabilidade 40
Decisão de Execução do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada»