Ofício-Circulado n.º 15431/2015, de 17/12
Regime de Trânsito - Fim do recurso ao procedimento de contingência para as declarações aduaneiras em que a estância de destino se situa em Mayotte - ref.ª aos ofícios circulados n.º 15230/2014, de 10 de janeiro, n.º 15275, de 30 de junho de 2014, e n.º 15332, de 28 de janeiro de 2015.