Ofício - Circulado n.º: 15230/2014 de 2014-01-10
Regime de Trânsito - Recurso ao procedimento de contingência para as declarações aduaneiras em que a estância de destino se situa em Mayotte
Regulamento de execução (UE) N.º 17/2014 da Comissão de 10 de janeiro de 2014
Estabelece o formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA