Reporte de operações e posições com o exterior: limiar de isenção aumenta para 100 mil euros
Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de março de 2013
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
- O Conselho de Ministros aprovou a alteração do Regime do Crédito ao Consumo, transpondo uma diretiva comunitária sobre contratos de crédito aos consumidores e estabelecendo os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.
Portaria n.º 106/2013. D.R. n.º 52, Série I de 2013-03-14
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro
Ofício-Circulado n.º 30143/2013 - 13/03 - IVA
Transmissões de bens e prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola. Revogação da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA
Circular n.º 4/2013 - 12/03 – Liquidação do IMI 2012. Produção de efeitos da avaliação geral da propriedade urbana
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-02-2013, N.º de Processo: 01079/12
IVA - Sujeito passivo - Duplicação de coleta – Pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-02-2013, N.º de Processo: 01241/12
Derrama - Base de incidência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-02-2013, N.º de Processo: 0760/12
Imposto sobre o álcool - Bebidas alcoólicas - Franquia por perdas