Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de Segurança Social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 169/2017-T, de 2017-10-17
IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 20-06-2018, n.º de processo: 0835/17
Verba – Tabela do Imposto do Selo – Constitucionalidade – Princípio da igualdade.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 20-06-2018, n.º de processo: 0539/17
Correção ao lucro tributável – Custo- Indispensabilidade de Custos – Seguro.
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