Processo: 2013 0001012, com Despacho de 2013-04-30, do Diretor Geral
Diploma: Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho
Artigo: 5.º
Assunto: Tratamento fiscal dos ajustamentos de transição nos casos de cessação de atividade e de operações de fusão ou cisão ocorridas no decurso de aplicação
do regime transitório
Processo: 4209/2012 da DSIRC, com Despacho do Substituto Legal do Diretor – Geral, de 2013.01.21
Diploma: Código do IRC
Artigo: Alínea b) do n.º 4 do artigo 69.º
Assunto: Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência - Processo Especial de Revitalização (PER)
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑191/12, 16 de maio de 2013 - Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft.
Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago – Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro – Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível – Enriquecimento sem causa
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑169/12, 16 de maio de 2013 - TNT Express Worldwide
Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 66.°, alíneas a) a c) – Prestações de serviços de transporte e de expedição – Exigibilidade – Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.° dia após a prestação – Emissão anterior da fatura