Acórdão n.º 430/2016 – Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)»
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
Banco de Portugal
Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do artigo 118.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu efetivo cumprimento
RCIF (Regime de comunicação de informações financeiras) - Despacho SEAF n.º 202/2016-XXI, de 29/09
Prorrogação do prazo previsto no artigo 9.º do RCIF
Ofício-Circulado N.º 15527/2016, de 2016-09-27
Comprovativos de pagamento da caução global para desalfandegamento (referência ao Ofício-Circulado n.º 15513/2016, de 3 de agosto).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2016, N.º de Processo: 0824/15
Terreno para construção – avaliação – CIMI