Esclarecimento da Autoridade Tributária
As questões e respostas aqui indicadas destinam-se a exemplificar a aplicação prática do regime excepcional de regularização de dívidas, de acordo com o Decreto-Lei nº 151-A/2013.
Documento
O jurista António Freire Ribeiro sintetiza as linhas de força do RERD, que entrou em vigor a 1 de novembro.