RERD - Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social
FAQ (respostas às perguntas mais frequentes)
Declaração de Retificação n.º 46-B/2013. D.R. n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013
Declaração de Retificação n.º 46-C/2013. D.R. n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013