Decreto-Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08
Ministério das Finanças
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
Regime fiscal aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JOUE)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2011, sobre uma proposta de diretiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (reformulação)