Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-05-2013, Processo n.º 06450/13
ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO – NOÇÃO - CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO) - RENDIMENTOS DA CATEGORIA A DE I.R.S., ARTº. 2 DO C.I.R.S. -PRESSUpostOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO - ÓNUS DA PROVA - RETENÇÃO NA FONTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-05-2013, Processo n.º 05786/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IVA - DIREITO À DEDUÇÃO – FATURAS - RETALHISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Ofício Circulado N.º 15158/2013, de 05 de junho de 2013.
Direção de Serviços de Tributação Aduaneira
Acordo bilateral celebrado entre Portugal e Angola, para o movimento transfronteiriço de resíduos, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e da convenção de Basileia, abrangendo a importação de resíduos específicos destinados a valorização e de resíduos destinados a eliminação; com referência às Circulares n.os 75/2009 e 3/2010, Série II.
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑383/10, 6 de junho de 2013 - Comissão/Bélgica
Incumprimento de Estado – Artigos 56.° TFUE e 63.° TFUE – Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE – Legislação fiscal – Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-05-2013, N.º de Processo: 0841/11
IRC – RENDIMENTO - NÃO RESIDENTE – FACTO – IMpostO - PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-05-2013, N.º de Processo: 0666/12
IVA – PEDIDO – REEMBOLSO - INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-05-2013, N.º de Processo: 0629/13
PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-05-2013, N.º de Processo: 0593/13
GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-05-2013, N.º de Processo: 0567/13
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA - ÓNUS DE PROVA – SUPRIMENTOS – EMPRÉSTIMO – SÓCIO – SOCIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-05-2013, N.º de Processo: 033/13
JUROS INDEMNIZATÓRIOS - PAGAMENTO INDEVIDO – IMpostOS - JUROS DE MORA - TAXA DE JUROS
Comunicado do conselho de ministros de 6 de junho de 2013
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que opera a transposição definitiva da diretiva comunitária relativa ao regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes.