Decreto-Lei n.º 24/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19
Ministério das Finanças
Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Decreto-Lei n.º 25/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução
Portaria n.º 79/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19
Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013. D.R. n.º 14, Série I de 2013-01-21
Supremo Tribunal de Justiça
Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada
Ofício Circulado N.º: 15133/2013 de 19 de fevereiro
Regime de Trânsito - Indicação da estância aduaneira de passagem nas declarações aduaneiras de trânsito com destino à Croácia e à Turquia