Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira
Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-04-2015, N.º de Processo: 00448/07.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - julgamento da matéria de facto - faturas falsas - falta de fundamentação - erro de qualificação e quantificação - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-04-2015, N.º de Processo: 00215/09.6BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - faturas falsas - falta de fundamentação - erro de qualificação e quantificação - ónus da prova - dúvida fundada