Declaração de Retificação n.º 50-A/2013. D.R. n.º 218, Suplemento, Série I de 2013-11-11
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-10-2013, N.º de Processo: 0955/13
Execução de julgado - juros indemnizatórios - juros de mora - taxa de juros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-10-2013, N.º de Processo: 0827/13
Imposto do Selo – usucapião – transmissão