Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de outubro
2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.
3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, medida que vem complementar a reforma do arrendamento urbano e que tem como objetivo criar as condições para um efetivo exercício do direito ao acesso a uma habitação condigna de todos os portugueses e ajustada às suas necessidades.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
Acórdão do TJUE, Processo C‑446/13, 2 de outubro de 2014 - Fonderie 2A
Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Artigo 8.°, n.° 1, alínea a) – Determinação do lugar de entrega de bens – Fornecedor estabelecido num Estado‑Membro diferente daquele onde está estabelecido o adquirente – Transformação do bem no Estado‑Membro onde está estabelecido o adquirente