Decreto do Presidente da República n.º 27/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016
Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21
Justiça
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro (regime jurídico do inventário nos cartórios notariais)
AT em contacto
Newsletter #16 - abril/junho 2017
Parecer do Comité das Regiões Europeu
Plano de ação sobre o IVA — Rumo a um espaço único do IVA na UE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00710/04.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA – Liquidação – Impugnação – Fundamentação – Transação intracomunitária – Sistema VIES
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00151/05.5BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00442/08.3BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA – Métodos indiretos – Questão prévia – Inadmissibilidade legal de impugnar – Prévia reclamação – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00134/14.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMI – Isenção – Centros históricos incluídos na lista do património mundial da UNESCO – Monumento nacional