Aviso n.º 37/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série I de 2017-04-21
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República das Seicheles depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Aviso n.º 38/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série I de 2017-04-21
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Indonésia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Ofício Circulado N.º: 15583/2017, de 2017-04-18
Regime TIR - Operações TIR com destino/circulação à Turquia, obrigatoriedade de enviar declaração eletrónica prévia às autoridades aduaneiras Turcas antes da chegada do meio de transporte ao território aduaneiro Turco.
Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de abril de 2017
Foram aprovados três diplomas no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, dando cumprimento ao objetivo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Publica, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas:
- Decreto-lei que concretiza três medidas previstas no Programa Simplex na área da Justiça;
- Decreto-Lei que concretiza a medida Simplex «Licenciamentos Turísticos + Simples», eliminando dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão;
- Decreto-lei que cria a morada única digital e o respetivo serviço público de notificações eletrónicas, ao mesmo tempo que regula os termos e as condições de envio e receção de notificações eletrónicas.
Foi introduzido um conjunto de alterações ao regime jurídico do Rendimento Social de Inserção (RSI) que pretendem reforçar a capacidade integradora e inclusiva desta prestação, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0881/16
Contra-Ordenação – IVA – Falta de entrega de imposto - Nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0344/16
Oposição à execução fiscal – Erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0286/16
Responsabilidade subsidiária – Benefício da excussão prévia.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0591/16
IRS – Mais valias - No âmbito de ganhos decorrentes de mais-valias imobiliárias, por força da transferência de bens do património empresarial para o âmbito do património pessoal do empresário, em caso de cessação da atividade, na categoria B de IRS estão abrangidos apenas os resultantes da alienação de imóveis afetos ao exercício da atividade empresarial.