Decreto-Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 91, Série I de 2013-05-13
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro
Portaria n.º 177/2013. D.R. n.º 91, Série I de 2013-05-13
Ministério das Finanças
Fixa, para o ano de 2012 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2013, Processo n.º 05813/12
IRC - Valorimetria das existências - Custo das existências vendidas - Sobrevalorização das vendas