Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02.
Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-02-2017, N.º de Processo: 07358/14
SISA – Revenda – Caducidade - Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-02-2017, N.º de Processo: 885/07.0BELSB
IVA – Presunção de transmissão de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-02-2017, N.º de Processo: 261/08.7BECTB
C.I.V.A.- Obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada
Mecanismos de dedução de IVA - Dedução e reembolso de IVA – Noção
Sistema de dedução de IVA – Requisitos subjetivos.
Método subtrativo indireto - TJUE. Limitações ao direito à dedução de IVA - Casos Expressamente previstos na Sexta Diretiva
Declaração Oficiosa de Cessação de Atividade - ARTº.33, Nº.2, DO C.I.V.A.
Registo da sentença de falência não implica a extinção da sociedade
Condição de sujeito passivo define-se em função de cada operação tributável praticada.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-02-2017, N.º de Processo: 06423/13
Decisão da Matéria de Facto - Princípio da Livre Apreciação da Prova - Erro de Julgamento de Facto - Impugnação da Decisão de 1ª Instancia Relativa à Matéria de Facto. Ónus do Recorrente. Princípio da Livre Apreciação da Prova. Prova Testemunhal - Parâmetros Legais da Atuação da A. Fiscal no Exercício da sua competência de fiscalização.
I.R.C. – Noção de Custo – Faturas Falsas Ónus da prova.
Direitos Tributário. Noção de indícios.
Princípio da tributação das empresas pelo rendimento real (CFR. Artº.104, Nº.2, da C.R.P.).