Ofício Circulado N.º: 15167/2013 de 2013-07-15
Registo de liquidação e notificação da dívida aduaneira no quadro de uma ação de cobrança a posteriori de direitos
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Processo: 2012000074 - IVE n.º 3160 com despacho concordante da Subdiretora-geral da Área dos Impostos sobre o Património de 17.04.2012
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 1.º, n.º 1 e n.º 3, alínea a); 2.º, n.º 2, al. b); 6.º, alínea e), e verbas 1.1 e
1.2 da Tabela Geral
Assunto: Doação de bem imóvel a ascendentes
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Processo: 2012002303 - IVE n.º 3779 com despacho concordante da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património de 11.07.2012
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 1.º, n.º 1 e verbas 10 e 22 da Tabela Geral
Assunto: Seguro-caução
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