Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A - Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-2759077887
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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Acórdão n.º 366/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068811
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na parte em que aí se prevê que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias
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Acórdão n.º 680/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068821
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, na medida em que, ao ter procedido à revogação, para efeitos de novas operações, do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro (diploma que previa o sistema poupança-emigrante), determinou a inaplicabilidade futura da isenção de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto
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Comunicação telefónica segura
Saiba que documentos e informação de apoio ao cumprimento voluntário pode obter se tiver código de acesso telefónico
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Ofício – Circulado n.º 35035/2014 de 19/11/2014
Regras de competência das Alfândegas
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Síntese da Execução Orçamental de outubro de 2014
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 15-10-2014, N.º de Processo: 0431/14
Recurso por oposição de acórdãos – prescrição - suspensão de prazo – falência
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