Lei n.º 57/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.
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Portaria n.º 233/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I, de 2018-08-21
Finanças e Justiça
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
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Processo: n.º 13 845, por despacho de 2018-07-30, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al.) b) do n.º 1 do art.º 14.º; Decfreto-Lei n.º 19/2017, de 14/02; Portaria n.º 187/2017,de 1/06
Assunto: Tax-free - São isentas do IVA as transmissões de bens, feitas a adquirentes, para fins privados, cujo domicílio ou residência habitual não se situe na UE e que, até ao fim do 3.º mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.
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Processo: n.º 13 915, por despacho de 2018-07-27, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 do art.º 18.º
Assunto: Operações sujeitas e não isentas - Serviço completo de backoffice administrativo, de modo a que os sócios da entidade prestadora dos serviços desenvolvam atividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 203/2017-T de 2017-11-30
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2018, n.º de processo: 01079/06.7BEVIS – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional – Presunção de verdade – Artigo 128.º do Código de IRS – Fundamentação do ato – Valor da causa.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2018, n.º de processo: 00305/14.3BEPRT- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IUC – Veículo matriculado no estrangeiro e posteriormente em Portugal.
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