Foi aprovado no Conselho Geral da CNC de 27 de janeiro de 2016 o Regulamento para o Controlo da Aplicação das Normas Contabilísticas
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
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Processo: n.º 10078, por despacho de 04-03-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: al. 29) do art. 9.º
Assunto: Operações Imobiliárias – Isenções - Locação de imóveis para fins não habitacionais - comerciais, industriais ou agrícolas, quando efetuada no estado de "paredes nuas", ou seja, completamente livres e devolutos ou, ainda, sem outras prestações de serviços associadas
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Processo: n.º 10195, por despacho de 11-03-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.5 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Papel Higiénico húmido utilizado para fins higiénicos
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Processo: n.º 9860, por despacho de 04-03-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 1 do art. 19.º; n.º 1 do art. 22.º; 7.º e 8.º; n.º 2 do art.98.º
Assunto: Direito à dedução - Momento em que nasce o direito
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Processo: n.º 9949, por despacho de 11-03-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, n.º1 al. c)
Assunto: Operações Imobiliárias – Operação sujeita e não isenta - Contrato de utilização de espaço e prestação de serviços conexa à fruição do imóvel - Locação de um imóvel dotado de outras prestações de serviços, e não apenas um locação pura e simples
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Processo: n.º 9963, por despacho de 02-03-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: Decreto-Lei n.º 199/96, de 18/10
Assunto: AICB’s - Aquisição de viaturas na UE, nomeadamente quanto à aplicação do Regime especial dos bens em 2.ª mão - 'Regime da margem'
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Ofício Circulado N.º 15463/2016, de 2016-03-24
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro. Taxas médias a utilizar a partir de 1 de abril de 2016.
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