Regulamento n.º 52/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução
«Documentos sempre válidos» alerta para a caducidade das certidões permanentes
Os detentores de certidões permanentes de registo predial e comercial já podem receber alertas por email a lembrar o fim do prazo de validade destes documentos e sms com os dados necessários ao pagamento da renovação.
Acórdão do TJUE, Processo C‑471/1, 18 de janeiro de 2017 - Sjelle Autogenbrug
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Regime especial de tributação da margem de lucro – Conceito de ‘bens em segunda mão’ – Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida
Acórdão do TJUE, Processo C‑37/16, 18 de janeiro de 2017 - SAWP
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Conceito de ‘prestação de serviços a título oneroso’ – Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa – Exclusão
Acórdão do TJUE, Processo C‑344/15, 19 de janeiro de 2017 - National Roads Authority
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 13.°, n.° 1, segundo parágrafo – Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem – Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública – Presença de operadores privados – Distorções de concorrência significativas – Existência de concorrência atual ou potencial