Ofício Circulado N.º 15421/2015 de 2015-11-20
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de dezembro.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2113 da Comissão, de 23 de novembro de 2015
Altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) 16 e 41
Acórdão do TJUE, Processo C‑632/13, 19 de novembro de 2015 - Hirvonen
Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Igualdade de tratamento – Imposto sobre o rendimento – Rendimentos dos contribuintes não residentes sujeitos a retenção na fonte – Exclusão de todas as deduções fiscais ligadas à situação pessoal do contribuinte – Justificação – Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes e de beneficiarem das referidas deduções
Acórdão do TJUE, Processo C‑241/14, 19 de novembro de 2015 - Bukovansky
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – Relação entre esse acordo e as convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Nacional de um Estado‑Membro da União Europeia – Trabalhadores fronteiriços – Imposto sobre os rendimentos – Repartição da competência tributária – Conexão fiscal – Nacionalidade