Regulamento Inspeções Judiciais dos Tribunais Administrativos e Fiscai
9 Setembro 2013
Declaração n.º 189/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento
Conta provisória de janeiro a junho de 2013
Deliberação (extrato) n.º 1692/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais