«A Lei do Orçamento do Estado para 2013 introduz algumas alterações relevantes na regularização do IVA nos créditos de cobrança duvidosa.Antes da aprovação destas normas, excetuando-se alguns casos muito específicos que estavam condicionados à natureza do adquirente e a um valor relativamente baixo do valor do crédito, a regularização do IVA a favor do fornecedor do bem ou do serviço estava praticamente restringida às situações em que o crédito era considerado incobrável no âmbito de determinados processos judiciais ou em acordo obtido em procedimento extrajudicial de conciliação (...)»

Consulte o artigo completo