Relatório Único referente a 2012
Alargamento do prazo até 24 de abril
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013/A. D.R. n.º 74, Série I de 2013-04-16
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS
Ofício-circulado n.º 20167/2013 - 12/04 - DSIRC
Entidades que não exerçam, a titulo principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Obrigação do envio da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22)
Ofício-circulado n.º 30144/2013 - 12/04 - IVA
Equiparação dos talões de portagens a faturas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-04-2013, Processo n.º 06126/13
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA AO IEFP – CADUCIDADE - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - QUESTÕES NOVAS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-04-2013, Processo n.º 06052/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRS - MAIS-VALIAS - VALOR DE REALIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-06-2012, N.º de Processo: 00051/10.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
REVERSÃO – CULPA – OPOSIÇÃO