Resolução da Assembleia da República n.º 78/2012. D.R. n.º 111, Série I de 2012-06-08
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia
Mais info: clique aqui

Conselho de Ministros de 6 de junho de 2012
- O Conselho de Ministros aprovou o lançamento do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME (Programa Impulso Jovem).
- O Conselho de Ministros decidiu instituir o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, iniciativa tomada no âmbito do Programa Revitalizar.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com a diretiva comunitária relativa aos serviços no mercado interno.
- O Governo aprovou ainda o novo regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., no IGCP-Tesouro Português, E.P.E.
Mais info: clique aqui

REGULAMENTO (UE) N.º 465/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 22 de maio de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004
Mais info: clique aqui

Acórdão do TJCE (Terceira Secção), Processo n.º C-39/11, 7 de junho de 2012
Livre circulação de capitais – Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE – Caixas de previdência profissionais – Investimento de ativos – Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado-Membro – Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações
Mais info: clique aqui