Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013. D.R. n.º 65, Série I de 2013-04-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas
Despacho n.º 4647/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2013-04-03
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define as regras de atribuição do montante em causa destinado a atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações afetas a navios de comércio de registo convencional português, relativamente às despesas assumidas pelos armadores em 2012
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de outubro de 2011
O futuro do IVA