Agricultura, florestas e desenvolvimento rural

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)

Artigo: verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)

Assunto: Abertura de Crédito – Enquadramento na verba 17.1 da TGIS.

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Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)

Artigo: Alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS

Assunto: Iniciativa Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas - Isenção de imposto do selo ao capital e juros referentes à denominada Tranche JESSICA.

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Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)

Artigo: 1.º, n.º 3, al. h, art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. e)

Assunto: Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária.

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Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)

Artigo: 1.º, n.º 3, al. h).

Assunto: Tributação de trusts.

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Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)

Artigo: 1.º, n.º 3, al. h) e 2.º, n.º 2, al. b)

Assunto: Liquidação de trusts.
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