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Restabelecimento do potencial produtivo | Diplomas CIS
5 Janeiro 2018
Portaria n.º 9/2018 - Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05
Agricultura, florestas e desenvolvimento rural
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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Processo:  2017000691 - IVE n.º 12149, com despacho concordante de 03.08.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Abertura de Crédito – Enquadramento na verba 17.1 da TGIS.
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Processo:  2017000044 - IVE n.º 11503, com despacho concordante de 19.05.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: Alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
Assunto: Iniciativa Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas - Isenção de imposto do selo ao capital e juros referentes à denominada Tranche JESSICA.
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Processo:  2017000480 - IVE n.º 11883, com despacho concordante de 20.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 3, al. h, art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. e)
Assunto: Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária.
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Processo: 2016001255 - IVE n.º 10878, com despacho concordante de 14.11.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 3, al. h).
Assunto: Tributação de trusts.
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Processo: 2016001121 - IVE n.º 10795, com despacho concordante, de 23.09.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 3, al. h) e 2.º, n.º 2, al. b)
Assunto: Liquidação de trusts.
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